Termos de Uso do Wi-Fi Gratuito
Bem-vindo ao serviço de Wi-Fi gratuito oferecido pela #CristalF.SRV.BR, concessionária da rede Wi-Fi disponibilizada por Cristal Frios e Baxinho Lanches, inscrita no CPF sob o nº 401.042.318-82 em nome de Guilherme Pinheiro Rozini, RG 48.356.991-4, com sede em Brodowski/SP. Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e uso da rede Wi-Fi gratuita, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
1. Objeto
Estes Termos de Uso têm como objetivo regular a relação entre a #CristalF.SRV.BR, doravante denominado "SERVIÇO", e o USUÁRIO, que acessa a rede Wi-Fi gratuita disponibilizada nos estabelecimentos Cristal Frios e Baxinho Lanches.
2. Dados Coletados
Ao acessar a rede Wi-Fi gratuita, o USUÁRIO consente expressamente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seguintes dados:
a) Dados fornecidos diretamente pelo usuário: Nome completo, e-mail e CPF;
b) Dados coletados automaticamente: Endereço de IP, endereço MAC do dispositivo, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, localidade aproximada e atividades realizadas na rede;
Esses dados são coletados com as seguintes finalidades:
a) Garantir a segurança da rede;
b) Identificar o USUÁRIO em caso de uso indevido;
c) Cumprir obrigações legais, conforme disposto no Marco Civil da Internet;
d) Gerar relatórios estatísticos anonimizados para melhoria do serviço.
Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme exigência legal, podendo ser compartilhados com autoridades competentes em caso de requisição judicial. Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos, salvo se necessário para cumprimento de obrigação legal.
3. Consentimento para Tratamento de Dados
Ao aceitar este termo, o USUÁRIO consente expressamente com a coleta, armazenamento, uso e eventual compartilhamento dos dados mencionados, nos termos da LGPD, para as finalidades descritas. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados, exceto quando sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, mediante solicitação formal à #CristalF.SRV.BR pelo e-mail servidores@cristalfriosbrodowski.com.br.
4. Uso da Rede
O USUÁRIO se compromete a utilizar a rede Wi-Fi gratuita exclusivamente para fins lícitos, sendo expressamente vedado:
a) Realizar atividades ilegais, como acesso não autorizado a sistemas, disseminação de malware ou qualquer prática que viole a legislação vigente;
b) Utilizar a rede para fins comerciais sem autorização expressa da #CristalF.SRV.BR;
c) Sobrecarregar a rede com tráfego excessivo ou práticas que comprometam sua estabilidade.
A #CristalF.SRV.BR reserva-se o direito de suspender o acesso à rede em caso de uso indevido, sem prejuízo de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
5. Limitação de Responsabilidade
A #CristalF.SRV.BR não se responsabiliza por:
a) Interrupções ou falhas na conexão à rede Wi-Fi, sejam por questões técnicas ou externas;
b) Danos causados ao dispositivo do USUÁRIO por terceiros, como vírus ou malware, durante o uso da rede;
c) Perdas de dados ou prejuízos decorrentes do uso da rede, salvo em caso de dolo ou culpa grave da #CristalF.SRV.BR.
O USUÁRIO é responsável por manter seu dispositivo seguro, utilizando antivírus atualizado e outras medidas de proteção.
6. Disposições Gerais
a) Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, sendo o USUÁRIO notificado por meio da interface de acesso à rede;
b) A continuidade do uso da rede após a atualização dos termos implica aceitação tácita das novas condições;
c) O foro da Comarca de Brodowski/SP é eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
d) Em caso de dúvidas, o USUÁRIO pode entrar em contato pelo e-mail servidores@cristalfriosbrodowski.com.br ou pelo telefone +55 (16) 3664-6477.
7. Declaração do Usuário
Ao clicar em "Aceitar e Continuar", o USUÁRIO declara que:
a) Leu, compreendeu e aceita integralmente os termos e condições aqui descritos;
b) Reconhece que este termo se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual por meio do clique no botão "Aceitar e Continuar";
c) Está ciente e de pleno acordo com todas as condições deste termo.
